Um Vade Mecum fabuloso. Para um aparelho fabuloso.

Carregar um livro pesado e desatualizado não é a melhor maneira de ter todas as leis sempre ao seu dispor. O Vade Mecum de Direito é mais leve, mais completo, mais prático e mais atualizado.

Recursos

Todas as Leis

A extensa lista de textos legislativos do Vade Mecum de Direito foi elaborada cuidadosamente para deixar o aplicativo tão útil quanto possível.

No entanto, se você precisa de alguma lei, código ou afim que não faz parte do acervo já disponível, basta entrar em contato com a Akobyx Software através do twitter (acima) ou de opções dentro do próprio aplicativo para verificar a viabilidade de inclusão e aguardar a próxima atualização.

Textos já presentes no Vade Mecum de Direito: por nome, por número.

Atualizações Constantes

Com todas as mudanças diárias que ocorrem no mundo jurídico, é impraticável manter um texto impresso sempre atualizado.

O Vade Mecum de Direito, então, vale-se de sua natureza eletrônica como uma vantagem para ter seu conteúdo sempre em dia.

A Akobyx Software garante atualizações a cada um ou dois meses para o Vade Mecum de Direito.

Campeão de Pesquisas

De que adianta indicar que um determinado artigo contém o texto que você procura? Saber que a palavra pela qual você pesquisa faz parte do Artigo 5º da Constituição Federal não é muito animador, não é verdade?

Pensando nisso, o Vade Mecum de Direito realça os termos pesquisados em texto e desloca automaticamente cada um dos artigos para o ponto em que se encontra a primeira ocorrência da pesquisa.

Navegação Rápida

O Vade Mecum de Direito dispõe os artigos de forma a permitir um deslize mais rápido entre cada um deles.

Além disto, uma ferramenta de busca está sempre disponível, para que você vá direto ao artigo desejado. Nada de ficar procurando por pequenos números em listas intermináveis.

Leve como uma Folha

O Vade Mecum de Direito utiliza apenas elementos visuais presentes por padrão no iOS, tornando sua utilização fácil e agradável.

Além disto, técnicas elaboradas de carregamento da Akobyx Software permitem ao aplicativo abrir em um piscar de olhos, mesmo em aparelhos mais antigos.

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Textos Legislativos (por nome)

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código Civil

Código Comercial

Código de Águas

Código de Caça

Código de Defesa do Consumidor

Código de Ética e Disciplina da OAB

Código de Mineração

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código de Processo Penal Militar

Código de Propriedade Industrial

Código de Trânsito Brasileiro

Código Eleitoral

Código Florestal

Código Penal

Código Penal Militar

Código Sanitário do DF

Código Tributário Nacional

Consolidação das Leis do Trabalho

Constituição Federal

Estatuto da Cidade

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Igualdade Racial

Estatuto da OAB

Estatuto da Terra

Estatuto de Defesa do Torcedor

Estatuto do Desarmamento

Estatuto do Estrangeiro

Estatuto do Garimpeiro

Estatuto do Idoso

Estatuto do Índio

Estatuto do Ministério Público da União

Estatuto dos Militares

Estatuto dos Refugiados

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Jurisprudência do TST (Pleno)

Jurisprudência do TST (SBDI-I T)

Jurisprudência do TST (SBDI-I)

Jurisprudência do TST (SBDI-II)

Jurisprudência do TST (SDC)

Lei Antitruste

Lei da Ação Civil Pública

Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Lei da Ação Popular

Lei da Acessibilidade

Lei da Afixação de Preços de Produtos

Lei da Alienação Fiduciária

Lei da Alienação Fiduciária em Garantia

Lei da Alienação Parental

Lei da Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais

Lei da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei da Cobrança da Participação Governamental na Exploração do Petróleo e do Gás Natural

Lei da Comissão de Valores Mobiliários

Lei da Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual

Lei da Correção Monetária em Juízo

Lei da Desapropriação de Rito Sumário

Lei da Desapropriação Rural

Lei da Doação de Órgãos

Lei da Dupla Matrícula no Ensino Público

Lei da Duplicata

Lei da Escuta Telefônica

Lei da Estrutura Militar de Defesa

Lei da Faixa de Fronteira

Lei da Família

Lei da Filantropia

Lei da Fiscalização de Combustíveis

Lei da Gestão de Recursos Humanos de Agências Reguladoras

Lei da Gratuidade na Justiça do Trabalho

Lei da Greve

Lei da Informatização do Processo Judicial

Lei da Investigação de Paternidade

Lei da Mata Atlântica

Lei da Matrícula e do Registro de Imóveis Rurais

Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei da Nota do Tesouro Nacional

Lei da Nota Promissória

Lei da Nulidade de Disposições Contratuais

Lei da Obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor no Comércio

Lei da Participação nos Lucros

Lei da Política de Resseguro

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei da Política Nacional do Cinema

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Lei da Poluição Industrial

Lei da Pré-Sal Petróleo SA

Lei da Prescrição Quinquenal de Dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios

Lei da Previdência Complementar

Lei da Prisão Temporária

Lei da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Lei da Quitação Anual de Débito

Lei da Radiofusão Comunitária

Lei da Reforma Eleitoral

Lei da TIPI

Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Lei da TV a Cabo

Lei da UFIR

Lei da Usura - Juros

Lei da Vigilância Sanitária sobre Medicamentos

Lei das Anuidades Escolares

Lei das Contravenções Penais

Lei das Cooperativas

Lei das CPIs

Lei das Desapropriações

Lei das Eleições

Lei das Forças Armadas

Lei das Infrações Administrativas Ambientais

Lei das Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional

Lei das Licitações

Lei das Medidas Tributárias das Copas das Confederações e do Mundo no Brasil

Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei das Parcerias Público-Privadas

Lei das Sociedades por Ações

Lei das Súmulas Vinculantes do STF

Lei das Telecomunicações

Lei de Adoção

Lei de Alimentos

Lei de Alimentos Gravídicos

Lei de Alteração do Imposto de Renda

Lei de Alterações à Lei dos Representantes Comerciais Autônomos

Lei de Alterações a Planos de Carreira de Diversas Categorias

Lei de Alterações ao IRPF e à CPMF e suas Implicações

Lei de Alterações ao IRPJ e à CSLL

Lei de Anistia

Lei de Arbitragem

Lei de Arrendamento Mercantil

Lei de Assistência Judiciária

Lei de Benefícios da Previdência Social

Lei de Biossegurança

Lei de Cessão de Pesquisa e Lavra de Hidrocarbonetos Fluidos

Lei de Complemento ao Plano Real

Lei de Concessão

Lei de Controle de Orçamentos Públicos

Lei de Cotas

Lei de Criação da ANEEL

Lei de Crimes Ambientais

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei de Eficiência Energética

Lei de Elaboração das Leis

Lei de Emolumentos

Lei de Estímulo à Exportação de Manufaturados

Lei de Execução Fiscal

Lei de Execução Hipotecária

Lei de Execução Penal

Lei de Extinção do IPC

Lei de Falência

Lei de Identificação Criminal

Lei de Imprensa

Lei de Improbidade Administrativa

Lei de Inelegibilidade

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

Lei de Introdução ao Código Penal

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Lei de Isenção de Custas e Emolumentos de Registros de Imóveis Solicitados pela União

Lei de Isenção do ICMS

Lei de Lavagem e Ocultação de Bens

Lei de Licitações de Serviços de Publicidade

Lei de Movimentação e Inclusão de Presos

Lei de Normas Gerais sobre o ICMS e o ISS

Lei de Organização da Defensoria Pública

Lei de Organização da Justiça Militar

Lei de Organização Judiciária do DF

Lei de Organizações Criminosas

Lei de Outorga de Concessões

Lei de Parcelamento do Solo Urbano

Lei de Prescrição Administrativa

Lei de Proteção às Testemunhas

Lei de Protesto

Lei de Racismo

Lei de Redução de Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Lei de Reestruturação de Remuneração de Várias Categorias

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Tóxicos

Lei do Abuso de Autoridade

Lei do Acidente de Trabalho

Lei do Audiovisual

Lei do Bem de Família

Lei do CADIN

Lei do Cheque

Lei do Colarinho Branco

Lei do Concubinato

Lei do Condomínio em Edificações

Lei do Consórcio

Lei do Crime de Responsabilidade de Prefeito Municipal

Lei do Décimo Terceiro Salário

Lei do Desconto de Crédito das Contribuições Sociais

Lei do Desconto em Folha

Lei do Divórcio

Lei do Domínio Econômico

Lei do DPVAT

Lei do Empregado Doméstico

Lei do Emprego Público

Lei do Emprego Temporário

Lei do Engenheiro e do Arquiteto

Lei do Estágio

Lei do Fax

Lei do FGTS

Lei do Franchising

Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Lei do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

Lei do Genocídio

Lei do Habeas Data

Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Lei do Inquilinato

Lei do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Lei do Inventário Extrajudicial

Lei do IPC

Lei do Loteamento Urbano

Lei do Lucro Real Presumido

Lei do Mandado de Segurança

Lei do Mar Territorial

Lei do Nepotismo

Lei do Óleo Derramado em Águas Nacionais

Lei do Pagamento do Décimo Terceiro Salário

Lei do Parcelamento de Débitos Tributários e Remissão em Casos Específicos

Lei do Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias

Lei do Petróleo

Lei do Planejamento Familiar

Lei do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União

Lei do Plano Real

Lei do Plebiscito e Referendo

Lei do Processamento Eletrônico de Dados Eleitorais

Lei do Processo Administrativo Federal

Lei do Processo Administrativo Fiscal

Lei do Programa Nacional de Publicização

Lei do PRONAICA

Lei do Quantitativo de Deputados

Lei do Regime de Previdência Complementar

Lei do Registro de Empresas Mercantis

Lei do Repouso Semanal

Lei do Saneamento Básico

Lei do Serviço Voluntário

Lei do Sigilo das Operações Bancárias

Lei do Sistema de Estoques de Combustíveis

Lei do Sistema Financeiro Nacional

Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural

Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Lei do Sistema Nacional de Seguros Privados

Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental

Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei do Software

Lei do Trabalho Rural

Lei do Vale Transporte

Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico

Lei do Zoneamento Industrial

Lei dos Cartórios

Lei dos Companheiros

Lei dos Corretores de Imóveis

Lei dos Crimes Contra a Economia Popular

Lei dos Crimes Contra a Segurança Nacional

Lei dos Crimes de Responsabilidade

Lei dos Crimes de Tortura

Lei dos Crimes Hediondos

Lei dos Desaparecidos Políticos

Lei dos Direitos Autorais

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei dos Juizados Especiais Federais

Lei dos Planos de Cargos e Salários de Várias Categorias

Lei dos Planos de Saúde

Lei dos Portadores de Necessidades Especiais

Lei dos Preconceitos

Lei dos Pregões

Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

Lei dos Registros Públicos

Lei dos Representantes Comerciais Autônomos

Lei dos Servidores Públicos

Lei dos Sistemas Isolados

Lei Ferrari

Lei Geral dos Consórcios Públicos

Lei Hauly

Lei Kandir

Lei Maria da Penha

Lei Minha Casa, Minha Vida

Lei Orgânica da Administração Federal

Lei Orgânica da AGU

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei Orgânica da Magistratura

Lei Orgânica da Saúde

Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei Pelé

Lei Rouanet - Apoio à Cultura

Lei Tolerância Zero

Lei Uniforme de Genebra

Precedentes Normativos do TST

Regulamento Aduaneiro

Regulamento da Alçada do Ministro da Fazenda sobre Estímulos Fiscais à Exportação de Manufaturados

Regulamento da Lei da Faixa de Fronteira

Regulamento da Lei da Filantropia

Regulamento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Regulamento da Lei da Vigilância Sanitária sobre Medicamentos

Regulamento da Lei de Estímulo à Exportação de Manufaturados

Regulamento da Lei do Registro de Empresas Mercantis

Regulamento da Lei dos Sistemas Isolados

Regulamento da Previdência Social

Regulamento de Alcoolemia da Lei Seca

Regulamento Disciplinar do Exército

Regulamento do Estatuto do Estrangeiro

Regulamento do Imposto de Renda

Regulamento do IPI

Regulamento Geral da OAB

Súmulas do STF

Súmulas do STJ

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Súmulas do TST

Súmulas Vinculantes do STF

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Textos Legislativos (por número)

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Código Brasileiro de Aeronáutica

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Lei Complementar Nº 35

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Lei Complementar Nº 75

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Lei Complementar Nº 126

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Lei Nº 4.749

Lei Nº 4.771

Lei Nº 4.886

Lei Nº 4.898

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Lei Nº 5.197

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Lei Nº 5.478

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Lei Nº 5.869

Lei Nº 5.889

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Lei Nº 6.194

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Lei Nº 6.515

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Lei Nº 6.766

Lei Nº 6.803

Lei Nº 6.815

Lei Nº 6.830

Lei Nº 6.880

Lei Nº 6.899

Lei Nº 6.938

Lei Nº 6.969

Lei Nº 6.996

Lei Nº 7.087

Lei Nº 7.170

Lei Nº 7.210

Lei Nº 7.347

Lei Nº 7.357

Lei Nº 7.418

Lei Nº 7.492

Lei Nº 7.565

Lei Nº 7.713

Lei Nº 7.716

Lei Nº 7.783

Lei Nº 7.853

Lei Nº 7.960

Lei Nº 7.998

Lei Nº 8.009

Lei Nº 8.036

Lei Nº 8.038

Lei Nº 8.069

Lei Nº 8.072

Lei Nº 8.078

Lei Nº 8.080

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Lei Nº 8.245

Lei Nº 8.313

Lei Nº 8.383

Lei Nº 8.397

Lei Nº 8.420

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Lei Nº 8.629

Lei Nº 8.642

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Lei Nº 8.685

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Lei Nº 8.971

Lei Nº 8.977

Lei Nº 8.987

Lei Nº 9.034

Lei Nº 9.069

Lei Nº 9.074

Lei Nº 9.096

Lei Nº 9.099

Lei Nº 9.140

Lei Nº 9.249

Lei Nº 9.263

Lei Nº 9.278

Lei Nº 9.279

Lei Nº 9.296

Lei Nº 9.307

Lei Nº 9.393

Lei Nº 9.394

Lei Nº 9.427

Lei Nº 9.430

Lei Nº 9.434

Lei Nº 9.455

Lei Nº 9.472

Lei Nº 9.474

Lei Nº 9.478

Lei Nº 9.492

Lei Nº 9.494

Lei Nº 9.503

Lei Nº 9.504

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Lei Nº 9.656

Lei Nº 9.709

Lei Nº 9.782

Lei Nº 9.784

Lei Nº 9.790

Lei Nº 9.796

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Lei Nº 9.868

Lei Nº 9.870

Lei Nº 9.873

Lei Nº 9.876

Lei Nº 9.882

Lei Nº 9.962

Lei Nº 9.966

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Lei Nº 9.986

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Lei Nº 10.446

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Lei Nº 10.558

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Lei Nº 10.820

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Lei Nº 10.931

Lei Nº 10.962

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Lei Nº 11.101

Lei Nº 11.105

Lei Nº 11.107

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Lei Nº 11.445

Lei Nº 11.482

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Lei Nº 12.269

Lei Nº 12.276

Lei Nº 12.288

Lei Nº 12.291

Lei Nº 12.304

Lei Nº 12.305

Lei Nº 12.318

Lei Nº 12.350

Medida Provisória Nº 2.172

Medida Provisória Nº 2.228

Precedentes Normativos do TST

Regulamento Geral da OAB

Súmulas do STF

Súmulas do STJ

Súmulas do TSE

Súmulas do TST

Súmulas Vinculantes do STF

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