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A extensa lista de textos legislativos do Vade Mecum de Direito foi elaborada cuidadosamente para deixar o aplicativo tão útil quanto possível.
No entanto, se você precisa de alguma lei, código ou afim que não faz parte do acervo já disponível, basta entrar em contato com a Akobyx Software através do twitter (acima) ou de opções dentro do próprio aplicativo para verificar a viabilidade de inclusão e aguardar a próxima atualização.
Textos já presentes no Vade Mecum de Direito: por nome, por número.
Com todas as mudanças diárias que ocorrem no mundo jurídico, é impraticável manter um texto impresso sempre atualizado.
O Vade Mecum de Direito, então, vale-se de sua natureza eletrônica como uma vantagem para ter seu conteúdo sempre em dia.
A Akobyx Software garante atualizações a cada um ou dois meses para o Vade Mecum de Direito.
De que adianta indicar que um determinado artigo contém o texto que você procura? Saber que a palavra pela qual você pesquisa faz parte do Artigo 5º da Constituição Federal não é muito animador, não é verdade?
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O Vade Mecum de Direito dispõe os artigos de forma a permitir um deslize mais rápido entre cada um deles.
Além disto, uma ferramenta de busca está sempre disponível, para que você vá direto ao artigo desejado. Nada de ficar procurando por pequenos números em listas intermináveis.
O Vade Mecum de Direito utiliza apenas elementos visuais presentes por padrão no iOS, tornando sua utilização fácil e agradável.
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Baixar AplicativoAto das Disposições Constitucionais Transitórias
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Civil
Código Comercial
Código de Águas
Código de Caça
Código de Defesa do Consumidor
Código de Ética e Disciplina da OAB
Código de Mineração
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Processo Penal Militar
Código de Propriedade Industrial
Código de Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Código Florestal
Código Penal
Código Penal Militar
Código Sanitário do DF
Código Tributário Nacional
Consolidação das Leis do Trabalho
Constituição Federal
Estatuto da Cidade
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto da OAB
Estatuto da Terra
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Garimpeiro
Estatuto do Idoso
Estatuto do Índio
Estatuto do Ministério Público da União
Estatuto dos Militares
Estatuto dos Refugiados
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Jurisprudência do TST (Pleno)
Jurisprudência do TST (SBDI-I T)
Jurisprudência do TST (SBDI-I)
Jurisprudência do TST (SBDI-II)
Jurisprudência do TST (SDC)
Lei Antitruste
Lei da Ação Civil Pública
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei da Ação Popular
Lei da Acessibilidade
Lei da Afixação de Preços de Produtos
Lei da Alienação Fiduciária
Lei da Alienação Fiduciária em Garantia
Lei da Alienação Parental
Lei da Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais
Lei da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Lei da Cobrança da Participação Governamental na Exploração do Petróleo e do Gás Natural
Lei da Comissão de Valores Mobiliários
Lei da Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual
Lei da Correção Monetária em Juízo
Lei da Desapropriação de Rito Sumário
Lei da Desapropriação Rural
Lei da Doação de Órgãos
Lei da Dupla Matrícula no Ensino Público
Lei da Duplicata
Lei da Escuta Telefônica
Lei da Estrutura Militar de Defesa
Lei da Faixa de Fronteira
Lei da Família
Lei da Filantropia
Lei da Fiscalização de Combustíveis
Lei da Gestão de Recursos Humanos de Agências Reguladoras
Lei da Gratuidade na Justiça do Trabalho
Lei da Greve
Lei da Informatização do Processo Judicial
Lei da Investigação de Paternidade
Lei da Mata Atlântica
Lei da Matrícula e do Registro de Imóveis Rurais
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei da Nota do Tesouro Nacional
Lei da Nota Promissória
Lei da Nulidade de Disposições Contratuais
Lei da Obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor no Comércio
Lei da Participação nos Lucros
Lei da Política de Resseguro
Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei da Política Nacional do Cinema
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei da Poluição Industrial
Lei da Pré-Sal Petróleo SA
Lei da Prescrição Quinquenal de Dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios
Lei da Previdência Complementar
Lei da Prisão Temporária
Lei da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Lei da Quitação Anual de Débito
Lei da Radiofusão Comunitária
Lei da Reforma Eleitoral
Lei da TIPI
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei da TV a Cabo
Lei da UFIR
Lei da Usura - Juros
Lei da Vigilância Sanitária sobre Medicamentos
Lei das Anuidades Escolares
Lei das Contravenções Penais
Lei das Cooperativas
Lei das CPIs
Lei das Desapropriações
Lei das Eleições
Lei das Forças Armadas
Lei das Infrações Administrativas Ambientais
Lei das Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
Lei das Licitações
Lei das Medidas Tributárias das Copas das Confederações e do Mundo no Brasil
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei das Parcerias Público-Privadas
Lei das Sociedades por Ações
Lei das Súmulas Vinculantes do STF
Lei das Telecomunicações
Lei de Adoção
Lei de Alimentos
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei de Alteração do Imposto de Renda
Lei de Alterações à Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
Lei de Alterações a Planos de Carreira de Diversas Categorias
Lei de Alterações ao IRPF e à CPMF e suas Implicações
Lei de Alterações ao IRPJ e à CSLL
Lei de Anistia
Lei de Arbitragem
Lei de Arrendamento Mercantil
Lei de Assistência Judiciária
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei de Biossegurança
Lei de Cessão de Pesquisa e Lavra de Hidrocarbonetos Fluidos
Lei de Complemento ao Plano Real
Lei de Concessão
Lei de Controle de Orçamentos Públicos
Lei de Cotas
Lei de Criação da ANEEL
Lei de Crimes Ambientais
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de Eficiência Energética
Lei de Elaboração das Leis
Lei de Emolumentos
Lei de Estímulo à Exportação de Manufaturados
Lei de Execução Fiscal
Lei de Execução Hipotecária
Lei de Execução Penal
Lei de Extinção do IPC
Lei de Falência
Lei de Identificação Criminal
Lei de Imprensa
Lei de Improbidade Administrativa
Lei de Inelegibilidade
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Lei de Introdução ao Código Penal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Lei de Isenção de Custas e Emolumentos de Registros de Imóveis Solicitados pela União
Lei de Isenção do ICMS
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Lei de Licitações de Serviços de Publicidade
Lei de Movimentação e Inclusão de Presos
Lei de Normas Gerais sobre o ICMS e o ISS
Lei de Organização da Defensoria Pública
Lei de Organização da Justiça Militar
Lei de Organização Judiciária do DF
Lei de Organizações Criminosas
Lei de Outorga de Concessões
Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Lei de Prescrição Administrativa
Lei de Proteção às Testemunhas
Lei de Protesto
Lei de Racismo
Lei de Redução de Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Lei de Reestruturação de Remuneração de Várias Categorias
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Tóxicos
Lei do Abuso de Autoridade
Lei do Acidente de Trabalho
Lei do Audiovisual
Lei do Bem de Família
Lei do CADIN
Lei do Cheque
Lei do Colarinho Branco
Lei do Concubinato
Lei do Condomínio em Edificações
Lei do Consórcio
Lei do Crime de Responsabilidade de Prefeito Municipal
Lei do Décimo Terceiro Salário
Lei do Desconto de Crédito das Contribuições Sociais
Lei do Desconto em Folha
Lei do Divórcio
Lei do Domínio Econômico
Lei do DPVAT
Lei do Empregado Doméstico
Lei do Emprego Público
Lei do Emprego Temporário
Lei do Engenheiro e do Arquiteto
Lei do Estágio
Lei do Fax
Lei do FGTS
Lei do Franchising
Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Lei do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
Lei do Genocídio
Lei do Habeas Data
Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei do Inquilinato
Lei do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
Lei do Inventário Extrajudicial
Lei do IPC
Lei do Loteamento Urbano
Lei do Lucro Real Presumido
Lei do Mandado de Segurança
Lei do Mar Territorial
Lei do Nepotismo
Lei do Óleo Derramado em Águas Nacionais
Lei do Pagamento do Décimo Terceiro Salário
Lei do Parcelamento de Débitos Tributários e Remissão em Casos Específicos
Lei do Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
Lei do Petróleo
Lei do Planejamento Familiar
Lei do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União
Lei do Plano Real
Lei do Plebiscito e Referendo
Lei do Processamento Eletrônico de Dados Eleitorais
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei do Processo Administrativo Fiscal
Lei do Programa Nacional de Publicização
Lei do PRONAICA
Lei do Quantitativo de Deputados
Lei do Regime de Previdência Complementar
Lei do Registro de Empresas Mercantis
Lei do Repouso Semanal
Lei do Saneamento Básico
Lei do Serviço Voluntário
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Lei do Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural
Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Lei do Sistema Nacional de Seguros Privados
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei do Software
Lei do Trabalho Rural
Lei do Vale Transporte
Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico
Lei do Zoneamento Industrial
Lei dos Cartórios
Lei dos Companheiros
Lei dos Corretores de Imóveis
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular
Lei dos Crimes Contra a Segurança Nacional
Lei dos Crimes de Responsabilidade
Lei dos Crimes de Tortura
Lei dos Crimes Hediondos
Lei dos Desaparecidos Políticos
Lei dos Direitos Autorais
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei dos Planos de Cargos e Salários de Várias Categorias
Lei dos Planos de Saúde
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Lei dos Preconceitos
Lei dos Pregões
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei dos Registros Públicos
Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
Lei dos Servidores Públicos
Lei dos Sistemas Isolados
Lei Ferrari
Lei Geral dos Consórcios Públicos
Lei Hauly
Lei Kandir
Lei Maria da Penha
Lei Minha Casa, Minha Vida
Lei Orgânica da Administração Federal
Lei Orgânica da AGU
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei Orgânica da Magistratura
Lei Orgânica da Saúde
Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei Pelé
Lei Rouanet - Apoio à Cultura
Lei Tolerância Zero
Lei Uniforme de Genebra
Precedentes Normativos do TST
Regulamento Aduaneiro
Regulamento da Alçada do Ministro da Fazenda sobre Estímulos Fiscais à Exportação de Manufaturados
Regulamento da Lei da Faixa de Fronteira
Regulamento da Lei da Filantropia
Regulamento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Regulamento da Lei da Vigilância Sanitária sobre Medicamentos
Regulamento da Lei de Estímulo à Exportação de Manufaturados
Regulamento da Lei do Registro de Empresas Mercantis
Regulamento da Lei dos Sistemas Isolados
Regulamento da Previdência Social
Regulamento de Alcoolemia da Lei Seca
Regulamento Disciplinar do Exército
Regulamento do Estatuto do Estrangeiro
Regulamento do Imposto de Renda
Regulamento do IPI
Regulamento Geral da OAB
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TSE
Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Civil
Código Comercial
Código de Águas
Código de Caça
Código de Defesa do Consumidor
Código de Ética e Disciplina da OAB
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Código de Ética e Disciplina da OAB
Constituição Federal
Decreto Nº 663
Decreto Nº 1.800
Decreto Nº 2.044
Decreto Nº 2.705
Decreto Nº 3.000
Decreto Nº 3.048
Decreto Nº 4.297
Decreto Nº 4.346
Decreto Nº 6.006
Decreto Nº 6.488
Decreto Nº 6.514
Decreto Nº 6.759
Decreto Nº 7.203
Decreto Nº 7.212
Decreto Nº 7.237
Decreto Nº 7.246
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Decreto Nº 7.404
Decreto Nº 20.910
Decreto Nº 22.626
Decreto Nº 24.643
Decreto Nº 57.663
Decreto Nº 64.833
Decreto Nº 70.235
Decreto Nº 79.094
Decreto Nº 85.064
Decreto Nº 86.715
Decreto-Lei Nº 25
Decreto-Lei Nº 73
Decreto-Lei Nº 200
Decreto-Lei Nº 201
Decreto-Lei Nº 227
Decreto-Lei Nº 271
Decreto-Lei Nº 406
Decreto-Lei Nº 491
Decreto-Lei Nº 911
Decreto-Lei Nº 1.001
Decreto-Lei Nº 1.002
Decreto-Lei Nº 1.413
Decreto-Lei Nº 1.537
Decreto-Lei Nº 1.724
Decreto-Lei Nº 2.848
Decreto-Lei Nº 3.200
Decreto-Lei Nº 3.365
Decreto-Lei Nº 3.688
Decreto-Lei Nº 3.689
Decreto-Lei Nº 3.914
Decreto-Lei Nº 3.931
Decreto-Lei Nº 4.657
Decreto-Lei Nº 5.452
Jurisprudência do TST (Pleno)
Jurisprudência do TST (SBDI-I)
Jurisprudência do TST (SBDI-I T)
Jurisprudência do TST (SBDI-II)
Jurisprudência do TST (SDC)
Lei Complementar Nº 24
Lei Complementar Nº 35
Lei Complementar Nº 64
Lei Complementar Nº 73
Lei Complementar Nº 75
Lei Complementar Nº 76
Lei Complementar Nº 78
Lei Complementar Nº 80
Lei Complementar Nº 87
Lei Complementar Nº 95
Lei Complementar Nº 97
Lei Complementar Nº 101
Lei Complementar Nº 105
Lei Complementar Nº 108
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Lei Complementar Nº 130
Lei Delegada Nº 4
Lei Nº 556
Lei Nº 605
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Lei Nº 1.579
Lei Nº 2.889
Lei Nº 4.090
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Lei Nº 4.504
Lei Nº 4.591
Lei Nº 4.595
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Lei Nº 4.737
Lei Nº 4.749
Lei Nº 4.771
Lei Nº 4.886
Lei Nº 4.898
Lei Nº 4.947
Lei Nº 5.027
Lei Nº 5.172
Lei Nº 5.194
Lei Nº 5.197
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Lei Nº 5.764
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Lei Nº 5.869
Lei Nº 5.889
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Lei Nº 6.194
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Lei Nº 9.494
Lei Nº 9.503
Lei Nº 9.504
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Lei Nº 9.514
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Lei Nº 9.790
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Medida Provisória Nº 2.172
Medida Provisória Nº 2.228
Precedentes Normativos do TST
Regulamento Geral da OAB
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TSE
Súmulas do TST
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