Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Civil
Código Comercial
Código de Águas
Código de Caça
Código de Defesa do Consumidor
Código de Ética da Magistratura
Código de Ética e Disciplina da OAB
Código de Mineração
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Código de Processo Penal Militar
Código de Propriedade Industrial
Código de Trânsito Brasileiro
Código Eleitoral
Código Penal
Código Penal Militar
Código Sanitário do DF
Código Tributário Nacional
Consolidação das Leis do Trabalho
Constituição Federal
Emenda Constitucional Nº 1
Emenda Constitucional Nº 2
Emenda Constitucional Nº 3
Emenda Constitucional Nº 4
Emenda Constitucional Nº 5
Emenda Constitucional Nº 6
Emenda Constitucional Nº 7
Emenda Constitucional Nº 8
Emenda Constitucional Nº 9
Emenda Constitucional Nº 10
Emenda Constitucional Nº 11
Emenda Constitucional Nº 12
Emenda Constitucional Nº 13
Emenda Constitucional Nº 14
Emenda Constitucional Nº 15
Emenda Constitucional Nº 16
Emenda Constitucional Nº 17
Emenda Constitucional Nº 18
Emenda Constitucional Nº 19
Emenda Constitucional Nº 20
Emenda Constitucional Nº 21
Emenda Constitucional Nº 22
Emenda Constitucional Nº 23
Emenda Constitucional Nº 24
Emenda Constitucional Nº 25
Emenda Constitucional Nº 26
Emenda Constitucional Nº 27
Emenda Constitucional Nº 28
Emenda Constitucional Nº 29
Emenda Constitucional Nº 30
Emenda Constitucional Nº 31
Emenda Constitucional Nº 32
Emenda Constitucional Nº 33
Emenda Constitucional Nº 34
Emenda Constitucional Nº 35
Emenda Constitucional Nº 36
Emenda Constitucional Nº 37
Emenda Constitucional Nº 38
Emenda Constitucional Nº 39
Emenda Constitucional Nº 40
Emenda Constitucional Nº 41
Emenda Constitucional Nº 42
Emenda Constitucional Nº 43
Emenda Constitucional Nº 44
Emenda Constitucional Nº 45
Emenda Constitucional Nº 46
Emenda Constitucional Nº 47
Emenda Constitucional Nº 48
Emenda Constitucional Nº 49
Emenda Constitucional Nº 50
Emenda Constitucional Nº 51
Emenda Constitucional Nº 52
Emenda Constitucional Nº 53
Emenda Constitucional Nº 54
Emenda Constitucional Nº 55
Emenda Constitucional Nº 56
Emenda Constitucional Nº 57
Emenda Constitucional Nº 58
Emenda Constitucional Nº 59
Emenda Constitucional Nº 60
Emenda Constitucional Nº 61
Emenda Constitucional Nº 62
Emenda Constitucional Nº 63
Emenda Constitucional Nº 64
Emenda Constitucional Nº 65
Emenda Constitucional Nº 66
Emenda Constitucional Nº 67
Emenda Constitucional Nº 68
Emenda Constitucional Nº 69
Emenda Constitucional Nº 70
Emenda Constitucional Nº 71
Emenda Constitucional Nº 72
Emenda Constitucional Nº 73
Emenda Constitucional Nº 74
Emenda Constitucional Nº 75
Emenda Constitucional Nº 76
Emenda Constitucional Nº 77
Enunciados da ANAMATRA
Enunciados do CJF (Civil)
Enunciados do CJF (Comercial)
Enunciados do FONAJE (Civil)
Enunciados do FONAJE (Criminal)
Enunciados do FONAJE (Fazenda Pública)
Enunciados do FONAJEF
Estatuto da Cidade
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto da Juventude
Estatuto da OAB
Estatuto da Terra
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Garimpeiro
Estatuto do Idoso
Estatuto do Índio
Estatuto do Ministério Público da União
Estatuto dos Militares
Estatuto dos Refugiados
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Jurisprudência do TST (Pleno)
Jurisprudência do TST (SBDI-I T)
Jurisprudência do TST (SBDI-I)
Jurisprudência do TST (SBDI-II)
Jurisprudência do TST (SDC)
Lei Antitruste
Lei Arouca
Lei Caó
Lei da Ação Civil Pública
Lei da Ação Civil Pública no Mercado de Valores Mobiliários
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei da Ação Popular
Lei da Ação Pública de Crimes de Responsabilidade
Lei da Ação Regressiva da União Contra seus Agentes
Lei da Acessibilidade
Lei da Administração do ITR
Lei da Afixação de Preços de Produtos
Lei da AGU para Intervenção em Entes da Administração Indireta
Lei da Alienação Fiduciária
Lei da Alienação Fiduciária em Garantia
Lei da Alienação Parental
Lei da Aplicação dos Direitos Previstos no Acordo Antidumping
Lei da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Segurada do RGPS
Lei da Aposentadoria de Cooperados
Lei da Aposentadoria Híbrida
Lei da Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
Lei da Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais
Lei da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Lei da Assistência Financeira Condicionada a Curso de Formação
Lei da Atualização do Bônus do Tesouro Nacional
Lei da Base de Cálculo do PIS
Lei da Capacitação do Setor de Informática e Automação
Lei da Captação de Sangue e Proteção ao Doador
Lei da Carreira do Policial Rodoviário Federal
Lei da Cédula de Produto Rural
Lei da Cédula Hipotecária
Lei da Cédula Rural Pignoratícia
Lei da CIDE
Lei da CISAP
Lei da CMED
Lei da Cobrança da Contribuição de Melhoria
Lei da Cobrança da Participação Governamental na Exploração do Petróleo e do Gás Natural
Lei da Comercialização de Energia Elétrica
Lei da Comissão da Verdade
Lei da Comissão de Valores Mobiliários
Lei da Comissão Interministerial de Compras Públicas
Lei da Compensação de Créditos do Sujeito Passivo
Lei da Competência da Polícia Rodoviária Federal
Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado
Lei da Contratação de Aprendizes
Lei da Contratação de Fabricação de Papel Moeda
Lei da Contratação de Serviços pela Administração Pública
Lei da Contratação no Comércio Eletrônico
Lei da Contratação por Tempo Determinado
Lei da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS
Lei da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS Devida pelo Importador
Lei da Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual
Lei da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas
Lei da Correção Monetária em Juízo
Lei da Correção Semestral
Lei da Declaração de Nascido Vivo
Lei da Declaração de Pobreza
Lei da Desapropriação de Rito Sumário
Lei da Desapropriação Rural
Lei da Desindexação da Economia
Lei da Digitalização de Documentos
Lei da Disciplina Processual da ADIN por Omissão
Lei da Dispensa de Recolhimento de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio pela CEF
Lei da Distribuição Gratuita de Prêmios
Lei da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Lei da Doação de Órgãos
Lei da Dupla Matrícula no Ensino Público
Lei da Duplicata
Lei da Eficiência da Persecução Penal dos Crimes de Lavagem de Dinheiro
Lei da Eleição para Presidente da República
Lei da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Lei da Escuta Telefônica
Lei da Especialização das Turmas dos Tribunais do Trabalho
Lei da Estrutura Militar de Defesa
Lei da Exoneração por Excesso de Despesa
Lei da Exploração de Portos e Instalações Portuárias pela União
Lei da Expropriação de Glebas de Culturas Ilegais
Lei da Extinção da Participação dos Servidores Públicos na Cobrança da Dívida Ativa da União
Lei da Faixa de Fronteira
Lei da Família
Lei da FCP
Lei da Fé Pública do Advogado
Lei da Ficha Limpa
Lei da Filantropia
Lei da Fiscalização de Combustíveis
Lei da Fiscalização de Entorpecentes
Lei da Fiscalização de Mercadorias de Procedência Estrangeira
Lei da FUNAI
Lei da Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Lei da Gestão de Recursos Humanos de Agências Reguladoras
Lei da Gestão do SUS
Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania
Lei da Gratuidade na Justiça do Trabalho
Lei da Greve
Lei da Guarda Compartilhada
Lei da Homepage de Contas Públicas do TCU
Lei da Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais
Lei da Imissão de Posse em Imóveis Residenciais Urbanos
Lei da Implantação do SBTVD
Lei da Incidência do Imposto sobre a Renda em Operações Específicas
Lei da Indenização para Vítimas da Talidomida
Lei da Informatização do Processo Judicial
Lei da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
Lei da Investigação Criminal
Lei da Investigação de Paternidade
Lei da Isenção do IPI na Aquisição de Automóveis de Passageiros
Lei da Isenção do Pagamento de Foros e Laudênios
Lei da Mãe Social
Lei da Manutenção da Correção Semestral
Lei da Mata Atlântica
Lei da Matrícula e do Registro de Imóveis Rurais
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Lei da Mobilização Nacional
Lei da Moeda Exequível no Brasil
Lei da Movimentação de Mercadorias
Lei da Nacionalidade
Lei da Não-Cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP
Lei da Nota do Tesouro Nacional
Lei da Nota Promissória
Lei da Novação de Dívidas e Responsabilidades do FCVS
Lei da Nulidade de Disposições Contratuais
Lei da Obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor no Comércio
Lei da Obrigatoriedade do Pregão Eletrônico
Lei da Participação nos Lucros
Lei da Pensão Especial aos Portadores de Hanseníase
Lei da Pichação
Lei da PNATRE
Lei da PNMC
Lei da Política de Resseguro
Lei da Política de Segurança da Informação em Entes Públicos
Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Lei da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal
Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental
Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei da Política Nacional de Salários
Lei da Política Nacional do Cinema
Lei da Política Nacional do Idoso
Lei da Política Nacional do Livro
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei da Poluição Industrial
Lei da Portabilidade do Financiamento Imobiliário
Lei da Pré-Sal Petróleo SA
Lei da Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública
Lei da Prescrição do Direito de Ação Contra Atos Relativos a Concursos Públicos
Lei da Prescrição Quinquenal de Dívidas Passivas da União\, dos Estados e dos Municípios
Lei da Prestação de Serviços no Exterior
Lei da Previdência Complementar
Lei da Previdência Social dos Servidores Públicos em Geral
Lei da Prioridade das Conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei da Prisão Especial
Lei da Prisão Temporária
Lei da Profilaxia da Gravidez
Lei da Profissão de Aeronauta
Lei da Profissão de Economista
Lei da Profissão de Jornalista
Lei da Profissão de Técnico em Radiologia
Lei da Proibição da Pesca de Cetáceo
Lei da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Lei da Quarentena no Poder Executivo Federal
Lei da Quitação Anual de Débito
Lei da Radiofusão Comunitária
Lei da Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do INSS
Lei da Reforma da Tarifa das Alfândegas
Lei da Reforma Eleitoral
Lei da Reforma Psiquiátrica
Lei da Regularização dos Imóveis de Domínio da União
Lei da Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena
Lei da Remoção de Pessoas em Acidentes de Trânsito
Lei da Remuneração por Subsídio para Diversas Carreiras
Lei da Reorganização da Carreira Policial Civil do DF
Lei da Representação Interventiva no Âmbito Municipal
Lei da Residência Médica
Lei da Responsabilidade Civil e Criminal por Danos Nucleares
Lei da Responsabilidade das Agências de Empregados Domésticos
Lei da Responsabilidade Solidária de Controladores de Instituições Financeiras Não-Federais
Lei da Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos Contra a Administração Pública
Lei da Revisão Geral dos Subsídios dos Servidores Públicos Federais
Lei da Saída de Obras de Arte do Período Monárquico
Lei da Segurança para Estabelecimentos Financeiros
Lei da Simplificação do Atendimento Público ao Cidadão
Lei da Situação dos Empregados de Prédios de Apartamentos Residenciais
Lei da Subvenção aos Produtores de Cana-de-Açúcar
Lei da Super Receita
Lei da Taxa de Serviços Cadastrais Relativa ao INCRA
Lei da Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei da TV a Cabo
Lei da UFIR
Lei da União Estável
Lei da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Lei da URV
Lei da Usura – Juros
Lei da Utilização do RDC pela CONAB
Lei da Vigilância Sanitária sobre Medicamentos
Lei das Anuidades Escolares
Lei das Atividades de Agente Comunitário de Saúde
Lei das Atribuições da AGU
Lei das Concessões
Lei das Concessões Relacionadas à Energia Elétrica
Lei das Contravenções Penais
Lei das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais
Lei das Contribuições para o PIS/PASEP
Lei das Cooperativas
Lei das CPIs
Lei das Custas na Justiça Federal
Lei das Desapropriações
Lei das Diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar
Lei das Eleições
Lei das Entidades e Organizações de Assistência Social
Lei das Forças Armadas
Lei das Forças Estrangeiras no Território Nacional
Lei das Gratificações na Justiça Eleitoral
Lei das IFES\, ICTs e Fundações de Apoio
Lei das Infrações à Legislação Sanitária Federal
Lei das Infrações Administrativas Ambientais
Lei das Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
Lei das Licitações
Lei das Medidas Cautelares Contra o Poder Público
Lei das Medidas Tributárias das Copas das Confederações e do Mundo no Brasil
Lei das Milícias Privadas
Lei das Normas de Conduta dos Servidores Públicos da União
Lei das Obrigações Tributárias de Consórcios
Lei das Operações de Redesconto pelo Banco Central
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Lei das Parcerias Público-Privadas
Lei das Requisições de Bens pelas Forças Armadas
Lei das Responsabilidades Civis do Estado Frente a Atos Terroristas
Lei das Sociedades de Capitalização
Lei das Sociedades por Ações
Lei das Súmulas Vinculantes do STF
Lei das Telecomunicações
Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso a Informações Ambientais
Lei de Adoção
Lei de Alimentos
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei de Alteração da Legislação de Previdência Social
Lei de Alteração da Legislação Tributária Federal de 2002
Lei de Alteração da Legislação Tributária Federal de 2003
Lei de Alteração das Alíquotas do IOF
Lei de Alteração do Imposto de Renda de 1988
Lei de Alteração do Imposto de Renda de 1992
Lei de Alteração do Imposto de Renda de 1995
Lei de Alteração do Regime Jurídico Único
Lei de Alteração dos Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei de Alterações à Lei das Parcerias Público-Privadas
Lei de Alterações à Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
Lei de Alterações à Lei dos Servidores Públicos
Lei de Alterações à Lei Minha Casa\, Minha Vida
Lei de Alterações a Planos de Carreira de Diversas Categorias
Lei de Alterações à Seguridade Social
Lei de Alterações ao Código Tributário Nacional
Lei de Alterações ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Lei de Alterações ao IRPF e à CPMF e suas Implicações
Lei de Alterações ao IRPJ e à CSLL
Lei de Alterações ao Processo de Execução
Lei de Alterações ao Regulamento da ANVISA
Lei de Alterações ao Regulamento da Lei do CCIR
Lei de Alteração da Segurança e Medicina do Trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho
Lei de Alteração das Medidas Cautelares do Código de Processo Penal
Lei de Alteração de Contribuições para PIS/PASEP\, COFINS\, IR e IOF
Lei de Alteração de Legislação do Imposto de Renda
Lei de Alterações à Parte Geral do Código Penal
Lei de Ampliação do Valor do Benefício Garantia-Safra
Lei de Anistia
Lei de Aplicação Exclusiva de Recursos Públicos
Lei de Arbitragem
Lei de Arrendamento Mercantil
Lei de Assistência Judiciária
Lei de Atendimento a Pessoas com Necessidades Especiais
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei de Biossegurança
Lei de Cessão de Pesquisa e Lavra de Hidrocarbonetos Fluidos
Lei de Complemento ao Plano Real
Lei de Composição da Presidência da República
Lei de Contribuição Sindical Rural
Lei de Contribuições Sociais Referentes ao FGTS
Lei de Controle de Orçamentos Públicos
Lei de Cooperação entre os Entes Federados para Proteção do Meio Ambiente
Lei de Correção Monetária das Demonstrações Financeiras
Lei de Cotas
Lei de Cotas Sociais
Lei de Criação da ABIN
Lei de Criação da ANA
Lei de Criação da ANAC
Lei de Criação da ANEEL
Lei de Criação da EBSERH
Lei de Criação da OMB
Lei de Criação da PGF
Lei de Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento
Lei de Criação do CFDD
Lei de Criação do PNC
Lei de Criação do PROINFA
Lei de Criação do SINE
Lei de Criação do Sistema de Aviação Civil
Lei de Criação dos Fundos Constitucionais
Lei de Crimes Ambientais
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei de Cumprimento das Sentenças no Processo de Conhecimento
Lei de Denominação de Logradouros\, Obras e Monumentos Públicos
Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Lei de Drogas
Lei de Eficiência Energética
Lei de Elaboração das Leis
Lei de Elaboração do Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa
Lei de Elaboração e Divulgação de Demonstrações Financeiras
Lei de Emolumentos
Lei de Estímulo à Exportação de Manufaturados
Lei de Execução Fiscal
Lei de Execução Hipotecária
Lei de Execução Penal
Lei de Extensão da Competência da Justiça do Trabalho
Lei de Extinção do IPC
Lei de Falência
Lei de Gestão de Florestas Públicas
Lei de Identificação Criminal
Lei de Implantação Imediata e Provisória da Defensoria Pública da União
Lei de Imprensa
Lei de Improbidade Administrativa
Lei de Inelegibilidade
Lei de Inovação Tecnológica
Lei de Instituição do Crédito Presumido do IPI
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Lei de Introdução ao Código Penal
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de Isenção de Custas e Emolumentos de Registros de Imóveis Solicitados pela União
Lei de Isenção do ICMS
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Lei de Licitações de Serviços de Publicidade
Lei de Minas Terrestres Antipessoal
Lei de Movimentação e Inclusão de Presos
Lei de Normas Gerais sobre o ICMS e o ISS
Lei de Organização da Defensoria Pública
Lei de Organização da Justiça do Trabalho
Lei de Organização da Justiça Federal
Lei de Organização da Justiça Militar
Lei de Organização das Carreiras das Agências Reguladoras
Lei de Organização do Conselho da República
Lei de Organização do Conselho de Defesa Nacional
Lei de Organização do SNDC
Lei de Organização dos Militares do DF
Lei de Organização Judiciária do DF
Lei de Outorga de Concessões
Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Lei de Prescrição Administrativa
Lei de Procedimentos Relativos ao PND
Lei de Processamento das Ações de Indenização por Acidentes do Trabalho nas Férias Forenses
Lei de Proibição da Suspensão Condicional da Pena a Estrangeiros
Lei de Promulgação da Convenção para Unificação de Certas Regras ao Transporte Aéreo
Lei de Proteção às Testemunhas
Lei de Proteção e Estímulos à Pesca
Lei de Protesto
Lei de Racismo
Lei de Reajustes Vinculados às Variações da OTN
Lei de Redução de Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Lei de Reestruturação de Remuneração de Várias Categorias
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
Lei de Regulamentação de Legislação Tributária
Lei de Regularização Fundiária de Imóveis da União
Lei de Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
Lei de Remessa de Lucros
Lei de Reorganização da Carreira de Policial Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Revisão das Regras da Seguridade Social
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
Lei de Terras Devolutas da União
Lei de Unificação do PIS e do PASEP
Lei do Abuso de Autoridade
Lei do Acesso ao Patrimônio Genético
Lei do Acidente de Trabalho
Lei do Acompanhamento da Execução das Penas\, da Prisão Cautelar e da Medida de Segurança
Lei do Aeronauta
Lei do Aeroviário
Lei do Álcool Etílico para Fins Carburantes na Lista de Exceções à TEC
Lei do Anisitiado Político
Lei do Ano Civil
Lei do Apoio Financeiro aos Entes Federados pela União em 2009
Lei do Aprendiz
Lei do Árbitro de Futebol
Lei do Arrendamento Rural
Lei do Asbesto/Amianto
Lei do Ato Médico
Lei do Audiovisual
Lei do Aviso Prévio
Lei do Banco de DNA de Criminosos
Lei do Bem
Lei do Bem de Família
Lei do Benefício do Seguro-Desemprego
Lei do Bolsa-Atleta
Lei do Bombeiro Civil
Lei do Cadastramento dos Doadores de Sangue
Lei do Cadastro Nacional de Florestas Públicas
Lei do Cadastro Positivo
Lei do CADIN
Lei do Casamento Religioso com Efeito Civil
Lei do CFO
Lei do CGITR
Lei do Cheque
Lei do CNDU
Lei do CNPC
Lei do COIJUV
Lei do Colarinho Branco
Lei do Combate à Discriminação nas Relações de Trabalho
Lei do Comerciário
Lei do Condomínio em Edificações
Lei do Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras
Lei do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Lei do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Lei do Consórcio
Lei do Controle e da Fiscalização sobre Produtos Químicos
Lei do Controle Sanitário de Medicamentos e Correlatos
Lei do Crédito Rural
Lei do Crime de Responsabilidade de Prefeito Municipal
Lei do Décimo Terceiro Salário
Lei do Desconto de Crédito das Contribuições Sociais
Lei do Desconto em Folha
Lei do Despacho de Aeronave em Serviço Internacional
Lei do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Lei do Divórcio
Lei do Domínio Econômico
Lei do DPVAT
Lei do Empregado Doméstico
Lei do Empregado Vendedor\, Viajante ou Pracista
Lei do Emprego Público
Lei do Emprego Temporário
Lei do Engenheiro e do Arquiteto
Lei do Estágio
Lei do Exercício da Profissão de Motorista
Lei do Fax
Lei do FGTS
Lei do FIES
Lei do Franchising
Lei do FUNDEB
Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Lei do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
Lei do FUST
Lei do Garimpo
Lei do Gás
Lei do Genocídio
Lei do Guardador e Lavador de Veículos
Lei do Guia de Turismo
Lei do Habeas Data
Lei do Imposto de Consumo
Lei do Imposto de Importação
Lei do Imposto sobre a Exportação
Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Lei do Imposto sobre Rendas e Proventos
Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei do INOVAR-AUTO
Lei do Inquilinato
Lei do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
Lei do Instituto Chico Mendes
Lei do Instrutor de Trânsito
Lei do Interrogatório como Meio de Defesa
Lei do Inventário Extrajudicial
Lei do IOF
Lei do IPC
Lei do Leasing de Veículos Automotivos
Lei do Licenciamento Sanitário
Lei do Livro dos Heróis da Pátria
Lei do Loteamento Urbano
Lei do Lucro Auferido no Exterior
Lei do Lucro Real Presumido
Lei do Mandado de Segurança
Lei do Mar Territorial
Lei do Marco Civil da Internet
Lei do Medicamento Genérico
Lei do Mercado de Capitais
Lei do Montante Mínimo Aplicado em Serviços Públicos de Saúde
Lei do Mototaxista
Lei do Nepotismo
Lei do Óleo Derramado em Águas Nacionais
Lei do Pagamento de Débitos Fiscais
Lei do Pagamento de FGTS e PIS/PASEP a Dependentes ou Sucessores
Lei do Pagamento do Décimo Terceiro Salário
Lei do Parcelamento de Débitos com a Fazenda Nacional Relativos a Contribuições Previdenciárias
Lei do Parcelamento de Débitos de Responsabilidade dos Municípios
Lei do Parcelamento de Débitos Tributários e Remissão em Casos Específicos
Lei do Parcelamento Especial
Lei do PAT
Lei do Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
Lei do Peão de Rodeio
Lei do Petróleo
Lei do Piso Salarial Estadual
Lei do Planejamento Familiar
Lei do Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil
Lei do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União
Lei do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei do Plano Real
Lei do Plebiscito e Referendo
Lei do PPA de 2012 a 2015
Lei do Prazo para Expedição de Certidões Públicas
Lei do Pregão Eletrônico
Lei do Privilégio Trabalhista dos Entes Governamentais que não Exploram Atividade Econômica
Lei do Processamento Eletrônico de Dados Eleitorais
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei do Processo Administrativo Fiscal
Lei do Processo de Representação Interventiva perante o STF
Lei do Processo dos Jogos de Azar
Lei do Processo e Julgamento Colegiado dos Crimes Praticados por Organizações Criminosas
Lei do PROER
Lei do Programa de Arrendamento Residencial
Lei do Programa de Volta para Casa
Lei do Programa Empresa Cidadã
Lei do Programa Mais Médicos
Lei do Programa Nacional de Publicização
Lei do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Lei do PRONACOOP
Lei do PRONAICA
Lei do PRONATER
Lei do PRONON
Lei do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos
Lei do PROUNI
Lei do Quantitativo de Deputados
Lei do Radialista
Lei do RECOMPE
Lei do Reconhecimento Formal das Centrais Sindicais
Lei do Refis
Lei do Regime de Administração Especial Temporária em Instituições Financeiras
Lei do Regime de Partilha do Pré-Sal
Lei do Regime de Previdência Complementar
Lei do Regime de Previdência Complementar de Servidores Públicos
Lei do Regime de Trabalho nos Portos
Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei do Regime Especial para Exploração de Substâncias Minerais
Lei do Regime Jurídico da Polícia Civil do DF
Lei do Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal
Lei do Registro de Empresas Mercantis
Lei do Registro de Identidade Civil
Lei do Registro Especial na Secretaria da Receita Federal
Lei do REINTEGRA
Lei do REPORTO
Lei do Repouso Semanal
Lei do Salário Mínimo de Médicos e Cirurgiões Dentistas
Lei do Saneamento Básico
Lei do SBTVD
Lei do Seqüestro de Bens em Crimes com Prejuízo à Fazenda Pública
Lei do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório
Lei do Serviço de Loterias
Lei do Serviço do Patrimônio da União
Lei do Serviço Militar
Lei do Serviço Voluntário
Lei do SICAR
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Lei do SINASE
Lei do SINESP
Lei do SISAN
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Lei do Sistema de Administração das Receitas Federais
Lei do Sistema de Estoques de Combustíveis
Lei do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro
Lei do Sistema Financeiro da Habitação
Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural
Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Lei do Sistema Nacional de Seguros Privados
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental
Lei do Sistema Nacional de Viação
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei do SNHIS
Lei do SNISB
Lei do SNPCT
Lei do Software
Lei do Teste da Orelhinha
Lei do Trabalho Portuário
Lei do Trabalho Rural
Lei do Trabalho Temporário
Lei do Tráfico Interno de Pessoas
Lei do Transporte Multimodal de Cargas
Lei do Transporte Rodoviário de Cargas
Lei do Tratamento Tributário das Operações de Compra de Mercadorias no Mercado Interno
Lei do Tribunal do Júri
Lei do Tribunal Marítimo
Lei do Uso de Corpos para Pesquisa
Lei do Uso de Documentos de Identificação Pessoal
Lei do Vale Transporte
Lei do Vale-Cultura
Lei do Vaqueiro
Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico
Lei do Zoneamento Industrial
Lei dos Agrotóxicos
Lei dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
Lei dos Bens Imóveis da União
Lei dos Cartórios
Lei dos Casos de Desapropriação por Interesse Social
Lei dos Companheiros
Lei dos Contratos de Gestão entre a ANA e Entidades Delegatárias
Lei dos Contratos de Técnicos Estrangeiros
Lei dos Contratos por Obra ou Serviço Certo
Lei dos Corretores de Imóveis
Lei dos CREFITOs
Lei dos Crimes Cibernéticos
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular
Lei dos Crimes Contra a Segurança Nacional
Lei dos Crimes de Responsabilidade
Lei dos Crimes de Responsabilidade do Governador do DF
Lei dos Crimes de Tortura
Lei dos Crimes Fiscais
Lei dos Crimes Hediondos
Lei dos Critérios para Criação de Estados e Territórios
Lei dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Contribuições Federais
Lei dos Desaparecidos Políticos
Lei dos Direitos Autorais
Lei dos Dissídios Coletivos
Lei dos Efeitos de Débitos Salariais
Lei dos Feriados
Lei dos Fundos de Investimento Imobiliário
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei dos Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos
Lei dos Petroleiros
Lei dos Planos de Cargos e Salários de Várias Categorias
Lei dos Planos de Saúde
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Lei dos Portos
Lei dos Preconceitos
Lei dos Pregões
Lei dos Procedimentos de Titulação da Propriedade da Terras dos Quilombos
Lei dos Produtos Semi-Elaborados Tributados pelos Estados
Lei dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Públicos
Lei dos Recursos dos Fundos de Participação
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei dos Recursos Financeiros para o PAC
Lei dos Registros Públicos
Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
Lei dos Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas
Lei dos Serviços Itinerantes de Registro
Lei dos Servidores Públicos
Lei dos Símbolos Nacionais
Lei dos Sistemas Isolados
Lei dos Terrenos de Marinha
Lei dos Títulos de Crédito à Exportação
Lei dos Títulos de Crédito Comercial
Lei dos Títulos de Crédito Industrial
Lei dos Títulos de Crédito Rural
Lei dos Valores de Vencimentos para Servidores Públicos
Lei Etelvino Lins
Lei Ferrari
Lei Geral da Copa
Lei Geral dos Consórcios Públicos
Lei Hauly
Lei Kandir
Lei Maria da Penha
Lei Minha Casa\, Minha Vida
Lei Murad
Lei Orgânica da Administração Federal
Lei Orgânica da AGU
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei Orgânica da Magistratura
Lei Orgânica da Presidência da República e dos Ministérios
Lei Orgânica da Saúde
Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei Orgânica do Sistema Brasileiro de Inteligência
Lei Orgânica do TCU
Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei Pelé
Lei Postal
Lei Rouanet – Apoio à Cultura
Lei Tolerância Zero
Lei Uniforme de Genebra
Nova Lei da Suspensão do Processo
Nova Lei de Organizações Criminosas
Nova Lei dos Royalties
Nova Lei Orgânica da Presidência da República
Novo Código Florestal
Novo Regulamento do Sistema de Registro de Preços
Precedentes Normativos do TST
Regulamento Aduaneiro
Regulamento da Alçada do Ministro da Fazenda sobre Estímulos Fiscais à Exportação de Manufaturados
Regulamento da Aplicação de Medidas Compensatórias
Regulamento da Aplicação de Medidas de Salvaguarda
Regulamento da Lei da Acessibilidade
Regulamento da Lei da Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
Regulamento da Lei da Distribuição Gratuita de Prêmios
Regulamento da Lei da Doação de Órgãos
Regulamento da Lei da Exploração de Portos e Instalações Portuárias pela União
Regulamento da Lei da Faixa de Fronteira
Regulamento da Lei da Filantropia
Regulamento da Lei da Mobilização Nacional
Regulamento da Lei da Pensão Especial aos Portadores de Hanseníase
Regulamento da Lei da Política Nacional de Educação Ambiental
Regulamento da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Regulamento da Lei da Política Nacional do Idoso
Regulamento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Regulamento da Lei das Concessões Relacionadas à Energia Elétrica
Regulamento da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Regulamento da Lei de Afixação de Preços de Produtos
Regulamento da Lei de Biossegurança
Regulamento da Lei de Estímulo à Exportação de Manufaturados
Regulamento da Lei de Informática
Regulamento da Lei do Cadastramento dos Doadores de Sangue
Regulamento da Lei do CCIR
Regulamento da Lei do CFO
Regulamento da Lei do Controle Sanitário de Medicamentos e Correlatos
Regulamento da Lei do Décimo Terceiro Salário
Regulamento da Lei do Desconto em Folha
Regulamento da Lei do Gás
Regulamento da Lei do Pagamento de FGTS e PIS/PASEP a Dependentes ou Sucessores
Regulamento da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Regulamento da Lei do Registro de Empresas Mercantis
Regulamento da Lei do Serviço Militar
Regulamento da Lei do Vale Transporte
Regulamento da Lei do Vale-Cultura
Regulamento da Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Regulamento da Lei dos Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas
Regulamento da Lei dos Sistemas Isolados
Regulamento da Lei Geral dos Consórcios Públicos
Regulamento da Lei Orgânica da Saúde
Regulamento da Lei Pelé
Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão
Regulamento da Previdência Social
Regulamento da Produção de Energia Elétrica por Produtor Independente
Regulamento da Realização de Rodeios de Animais
Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural
Regulamento de Alcoolemia da Lei Seca
Regulamento Disciplinar do Exército
Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Regulamento do Estatuto do Estrangeiro
Regulamento do FNDF
Regulamento do Imposto de Renda
Regulamento do IPI
Regulamento do Repasse de Recursos da União Mediante Convênios
Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor
Regulamento do SNA no Âmbito do SUS
Regulamento dos Processos de Exigência de Créditos Tributários da União
Regulamento Geral da OAB
Súmulas da TNU
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do STM
Súmulas do TCU
Súmulas do TFR
Súmulas do TRF (1ª Região)
Súmulas do TRF (2ª Região)
Súmulas do TRF (3ª Região)
Súmulas do TRF (4ª Região)
Súmulas do TRF (5ª Região)
Súmulas do TSE
Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF