Textos Legislativos (por número)

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Código de Ética da Magistratura
Código de Ética e Disciplina da OAB
Constituição Federal
Decreto Nº 663
Decreto Nº 1.232 (DCM)
Decreto Nº 1.413
Decreto Nº 1.488
Decreto Nº 1.651
Decreto Nº 1.655
Decreto Nº 1.751
Decreto Nº 1.800
Decreto Nº 1.948
Decreto Nº 2.003
Decreto Nº 2.044
Decreto Nº 2.138
Decreto Nº 2.181
Decreto Nº 2.268
Decreto Nº 2.271
Decreto Nº 2.475
Decreto Nº 2.705
Decreto Nº 3.000
Decreto Nº 3.048
Decreto Nº 3.100
Decreto Nº 3.174
Decreto Nº 3.298
Decreto Nº 3.505
Decreto Nº 3.551
Decreto Nº 3.555
Decreto Nº 3.571
Decreto Nº 4.281
Decreto Nº 4.297
Decreto Nº 4.346
Decreto Nº 4.376
Decreto Nº 4.382
Decreto Nº 4.449
Decreto Nº 4.524
Decreto Nº 4.840
Decreto Nº 4.887
Decreto Nº 4.901
Decreto Nº 5.123
Decreto Nº 5.296
Decreto Nº 5.450
Decreto Nº 5.504
Decreto Nº 5.570
Decreto Nº 5.591
Decreto Nº 5.598
Decreto Nº 5.707
Decreto Nº 5.820
Decreto Nº 5.903
Decreto Nº 5.906
Decreto Nº 5.910
Decreto Nº 6.017
Decreto Nº 6.029
Decreto Nº 6.063
Decreto Nº 6.168
Decreto Nº 6.170
Decreto Nº 6.306
Decreto Nº 6.308
Decreto Nº 6.339
Decreto Nº 6.433
Decreto Nº 6.488
Decreto Nº 6.514
Decreto Nº 6.523
Decreto Nº 6.586
Decreto Nº 6.592
Decreto Nº 6.759
Decreto Nº 6.932
Decreto Nº 7.123
Decreto Nº 7.167
Decreto Nº 7.203
Decreto Nº 7.212
Decreto Nº 7.237
Decreto Nº 7.246
Decreto Nº 7.276
Decreto Nº 7.382
Decreto Nº 7.404
Decreto Nº 7.508
Decreto Nº 7.546
Decreto Nº 7.574
Decreto Nº 7.581
Decreto Nº 7.721
Decreto Nº 7.724
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Decreto Nº 7.819
Decreto Nº 7.830
Decreto Nº 7.891
Decreto Nº 7.892
Decreto Nº 7.943
Decreto Nº 7.962
Decreto Nº 7.984
Decreto Nº 8.033
Decreto Nº 8.074
Decreto Nº 8.077
Decreto Nº 8.084
Decreto Nº 20.910
Decreto Nº 22.626
Decreto Nº 24.643
Decreto Nº 57.155
Decreto Nº 57.654
Decreto Nº 57.663
Decreto Nº 59.310
Decreto Nº 59.566
Decreto Nº 64.833
Decreto Nº 65.144
Decreto Nº 68.704
Decreto Nº 70.235
Decreto Nº 70.951
Decreto Nº 73.626
Decreto Nº 74.170
Decreto Nº 74.965
Decreto Nº 76.403
Decreto Nº 85.064
Decreto Nº 85.845
Decreto Nº 86.715
Decreto Nº 93.240
Decreto Nº 93.872
Decreto Nº 95.247
Decreto Nº 95.721
Decreto Nº 99.274
Decreto-Lei Nº 18
Decreto-Lei Nº 25
Decreto-Lei Nº 37
Decreto-Lei Nº 57
Decreto-Lei Nº 70
Decreto-Lei Nº 73
Decreto-Lei Nº 167
Decreto-Lei Nº 195
Decreto-Lei Nº 200
Decreto-Lei Nº 201
Decreto-Lei Nº 221
Decreto-Lei Nº 227
Decreto-Lei Nº 261
Decreto-Lei Nº 271
Decreto-Lei Nº 368
Decreto-Lei Nº 399
Decreto-Lei Nº 406
Decreto-Lei Nº 413
Decreto-Lei Nº 491
Decreto-Lei Nº 691
Decreto-Lei Nº 779
Decreto-Lei Nº 857
Decreto-Lei Nº 891
Decreto-Lei Nº 911
Decreto-Lei Nº 972
Decreto-Lei Nº 1.001
Decreto-Lei Nº 1.002
Decreto-Lei Nº 1.025
Decreto-Lei Nº 1.075
Decreto-Lei Nº 1.166
Decreto-Lei Nº 1.237
Decreto-Lei Nº 1.248
Decreto-Lei Nº 1.413
Decreto-Lei Nº 1.537
Decreto-Lei Nº 1.569
Decreto-Lei Nº 1.578
Decreto-Lei Nº 1.598
Decreto-Lei Nº 1.724
Decreto-Lei Nº 1.876
Decreto-Lei Nº 2.287
Decreto-Lei Nº 2.321
Decreto-Lei Nº 2.322
Decreto-Lei Nº 2.848
Decreto-Lei Nº 3.200
Decreto-Lei Nº 3.240
Decreto-Lei Nº 3.365
Decreto-Lei Nº 3.438
Decreto-Lei Nº 3.688
Decreto-Lei Nº 3.689
Decreto-Lei Nº 3.914
Decreto-Lei Nº 3.931
Decreto-Lei Nº 4.597
Decreto-Lei Nº 4.657
Decreto-Lei Nº 4.812
Decreto-Lei Nº 4.865
Decreto-Lei Nº 5.452
Decreto-Lei Nº 6.259
Decreto-Lei Nº 6.871
Decreto-Lei Nº 9.760
Emenda Constitucional Nº 1
Emenda Constitucional Nº 2
Emenda Constitucional Nº 3
Emenda Constitucional Nº 4
Emenda Constitucional Nº 5
Emenda Constitucional Nº 6
Emenda Constitucional Nº 7
Emenda Constitucional Nº 8
Emenda Constitucional Nº 9
Emenda Constitucional Nº 10
Emenda Constitucional Nº 11
Emenda Constitucional Nº 12
Emenda Constitucional Nº 13
Emenda Constitucional Nº 14
Emenda Constitucional Nº 15
Emenda Constitucional Nº 16
Emenda Constitucional Nº 17
Emenda Constitucional Nº 18
Emenda Constitucional Nº 19
Emenda Constitucional Nº 20
Emenda Constitucional Nº 21
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Emenda Constitucional Nº 23
Emenda Constitucional Nº 24
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Emenda Constitucional Nº 28
Emenda Constitucional Nº 29
Emenda Constitucional Nº 30
Emenda Constitucional Nº 31
Emenda Constitucional Nº 32
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Emenda Constitucional Nº 52
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Emenda Constitucional Nº 54
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Emenda Constitucional Nº 58
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Emenda Constitucional Nº 60
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Emenda Constitucional Nº 62
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Emenda Constitucional Nº 64
Emenda Constitucional Nº 65
Emenda Constitucional Nº 66
Emenda Constitucional Nº 67
Emenda Constitucional Nº 68
Emenda Constitucional Nº 69
Emenda Constitucional Nº 70
Emenda Constitucional Nº 71
Emenda Constitucional Nº 72
Emenda Constitucional Nº 73
Emenda Constitucional Nº 74
Emenda Constitucional Nº 75
Emenda Constitucional Nº 76
Emenda Constitucional Nº 77
Enunciados da ANAMATRA
Enunciados do CJF (Civil)
Enunciados do CJF (Comercial)
Enunciados do FONAJE (Civil)
Enunciados do FONAJE (Criminal)
Enunciados do FONAJE (Fazenda Pública)
Enunciados do FONAJEF
Jurisprudência do TST (Pleno)
Jurisprudência do TST (SBDI-I)
Jurisprudência do TST (SBDI-I T)
Jurisprudência do TST (SBDI-II)
Jurisprudência do TST (SDC)
Lei Complementar Nº 20
Lei Complementar Nº 24
Lei Complementar Nº 26
Lei Complementar Nº 35
Lei Complementar Nº 62
Lei Complementar Nº 64
Lei Complementar Nº 65
Lei Complementar Nº 73
Lei Complementar Nº 75
Lei Complementar Nº 76
Lei Complementar Nº 78
Lei Complementar Nº 80
Lei Complementar Nº 87
Lei Complementar Nº 90
Lei Complementar Nº 95
Lei Complementar Nº 97
Lei Complementar Nº 101
Lei Complementar Nº 103
Lei Complementar Nº 105
Lei Complementar Nº 108
Lei Complementar Nº 109
Lei Complementar Nº 110
Lei Complementar Nº 116
Lei Complementar Nº 118
Lei Complementar Nº 123
Lei Complementar Nº 126
Lei Complementar Nº 130
Lei Complementar Nº 135
Lei Complementar Nº 140
Lei Complementar Nº 141
Lei Complementar Nº 142
Lei Delegada Nº 4
Lei Nº 492
Lei Nº 556
Lei Nº 605
Lei Nº 810
Lei Nº 818
Lei Nº 1.060
Lei Nº 1.079
Lei Nº 1.110
Lei Nº 1.390
Lei Nº 1.411
Lei Nº 1.508
Lei Nº 1.521
Lei Nº 1.579
Lei Nº 2.180
Lei Nº 2.757
Lei Nº 2.889
Lei Nº 2.959
Lei Nº 3.207
Lei Nº 3.244
Lei Nº 3.857
Lei Nº 3.924
Lei Nº 3.999
Lei Nº 4.090
Lei Nº 4.117
Lei Nº 4.131
Lei Nº 4.132
Lei Nº 4.319
Lei Nº 4.320
Lei Nº 4.324
Lei Nº 4.345
Lei Nº 4.375
Lei Nº 4.380
Lei Nº 4.502
Lei Nº 4.504
Lei Nº 4.506
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Lei Nº 4.619
Lei Nº 4.717
Lei Nº 4.725
Lei Nº 4.728
Lei Nº 4.737
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Lei Nº 4.878
Lei Nº 4.886
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Lei Nº 4.947
Lei Nº 5.010
Lei Nº 5.027
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Lei Nº 5.197
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Lei Nº 5.256
Lei Nº 5.371
Lei Nº 5.474
Lei Nº 5.478
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Lei Nº 5.584
Lei Nº 5.700
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Lei Nº 5.764
Lei Nº 5.768
Lei Nº 5.778
Lei Nº 5.811
Lei Nº 5.859
Lei Nº 5.868
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Lei Nº 5.890
Lei Nº 5.970
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Lei Nº 6.015
Lei Nº 6.019
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Lei Nº 6.515
Lei Nº 6.530
Lei Nº 6.533
Lei Nº 6.538
Lei Nº 6.567
Lei Nº 6.615
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Lei Nº 6.729
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Lei Nº 6.803
Lei Nº 6.815
Lei Nº 6.830
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Lei Nº 6.858
Lei Nº 6.880
Lei Nº 6.899
Lei Nº 6.932
Lei Nº 6.938
Lei Nº 6.969
Lei Nº 6.996
Lei Nº 7.064
Lei Nº 7.087
Lei Nº 7.102
Lei Nº 7.106
Lei Nº 7.115
Lei Nº 7.134
Lei Nº 7.144
Lei Nº 7.170
Lei Nº 7.183
Lei Nº 7.195
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Lei Nº 7.210
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Lei Nº 7.437
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Lei Nº 7.644
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Lei Nº 7.716
Lei Nº 7.773
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Lei Nº 8.625
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Lei Nº 8.955
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Lei Nº 8.977
Lei Nº 8.984
Lei Nº 8.987
Lei Nº 8.989
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Lei Nº 9.504
Lei Nº 9.506
Lei Nº 9.507
Lei Nº 9.514
Lei Nº 9.527
Lei Nº 9.528
Lei Nº 9.532
Lei Nº 9.534
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Lei Nº 9.605
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Lei Nº 9.615
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Lei Nº 9.650
Lei Nº 9.654
Lei Nº 9.656
Lei Nº 9.701
Lei Nº 9.703
Lei Nº 9.709
Lei Nº 9.710
Lei Nº 9.711
Lei Nº 9.715
Lei Nº 9.717
Lei Nº 9.718
Lei Nº 9.719
Lei Nº 9.755
Lei Nº 9.779
Lei Nº 9.782
Lei Nº 9.784
Lei Nº 9.787
Lei Nº 9.790
Lei Nº 9.795
Lei Nº 9.796
Lei Nº 9.800
Lei Nº 9.801
Lei Nº 9.807
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Lei Nº 9.868
Lei Nº 9.870
Lei Nº 9.873
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Lei Nº 9.985
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Lei Nº 9.998
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Lei Nº 10.028
Lei Nº 10.048
Lei Nº 10.097
Lei Nº 10.098
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Lei Nº 11.945
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Lei Nº 12.111
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Lei Nº 12.378
Lei Nº 12.379
Lei Nº 12.395
Lei Nº 12.402
Lei Nº 12.403
Lei Nº 12.408
Lei Nº 12.414
Lei Nº 12.424
Lei Nº 12.431
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Lei Nº 12.462
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Lei Nº 12.506
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Lei Nº 12.965
Medida Provisória Nº 2.172
Medida Provisória Nº 2.186
Medida Provisória Nº 2.220
Medida Provisória Nº 2.228
Precedentes Normativos do TST
Regulamento Geral da OAB
Súmulas do STF
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Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF